Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.676, de 25 de Maio de 1971

EMENTA: Declara de interêsse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno da Bacia de Irrigação do Açude Público "Ema", no município de Iracema, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1971, Página 3972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 160 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis