Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1971, Página 2057 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 240 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1971, Página 2146 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).