O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta no processo DNPM: 233-44,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte e dois mil setecentos e vinte e um (22.721) de cinco (5) de março de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que concedeu ao Cidadão brasileiro Radamés Bósio, o direito de lavrar argila, em terrenos situados no lugar denominado Jardim Modêlo, na zona de Santana, distrito e município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Brasília, 29 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior