Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 67.851, de 15 de Dezembro de 1970

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Superior Eleitoral o critério suplementar de Cr$ 362.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1970, Página 10727 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 412 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Créditos