Legislação Informatizada - Decreto nº 67.851, de 15 de Dezembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.851, de 15 de Dezembro de 1970
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Superior Eleitoral o critério suplementar de Cr$ 362.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral
o crédito suplementar de Cr$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil
cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo
07.00.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 07.00.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 07.01.00 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| 01.06.1.001 | - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas.................................................................................. | 62.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 07.00.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 07.01.00 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| Projeto | - 01.06.1.002 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................................... | 262.000 |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas........................................................................................ | 100.000 |
| Total.......................................................................................................... | 362.000 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1970, Página 10727 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 412 Vol. 8 (Publicação Original)