Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 67.698, de 3 de Dezembro de 1970

EMENTA: Declara prioritária o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo, sem similar no país, neste descrito e consignado à empresa "Irmãos Coutinho, Indústria de Couros S.A.", de Caruaru (Pe).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1970, Página 10377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 299 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
DIREITO DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
IRMÃOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS S.A.", DE CARUARU, PE - Isenção fiscal