O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18 da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 4.532, de 27 de agôsto de 1969, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo, sem similar no país neste descrito a ser efetuada pela emprêsa "Irmãos Coutinho, Indústria de Couros S.A.", de Caruaru, Estado de Pernambuco e destinado à ampliação e modernização de suas instalações industriais;

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, o que consta da exposição de motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo, sem similar no país, a seguir descrito e consignado à empresa "Irmãos Coutinho, Indústria de Couros S.A.", de Caruaru (Pe):

     1.1 - Com respeito ao motor elétrico que acompanha a maquinaria, fica sua similaridade para efeito de isenção de que trata o presente Decreto para ser examinada pela Delegacia Fiscal competente, quando do desembaraço aduaneiro, na hipótese de o mesmo seguir regime tarifário próprio, observando-se o disposto na Resolução nº 467, de 6 de abril de 1967, do Conselho de Política Aduaneira.

     Art. 2º. É cancelado, para efeito de isenção de imposto e taxas federais, o item 8 do Decreto nº 61.211, de 22-8-67, face à substituição da máquina naquele especificada, pela constante dêste Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti