Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 67.259, de 23 de Setembro de 1970

EMENTA: Aprova o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1970, Página 8299 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 444 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

TRIBUNAL MARITIMO - Regimento de custo