Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.806, de 30 de Junho de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Pirapama até a subestação de Prazeres nos municípios de Cabo e Jaboatão, no Estado de Pernambuco

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1970, Página 4827 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 492 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Contituição - Atos pessoais
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