Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.765, de 21 de Junho de 1970

EMENTA: Declara ponto facultativo nos dias que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1970, Página 4640 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 409 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PONTO FACULTATIVO