Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.714, de 12 de Junho de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à instalação de uma torre repetidora de microondas e uma faixa de terra para o acesso à mesma, nos municípios de Pedralva e Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1970, Página 4484 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1970, Página 5606 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 391 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1970, Página 5606 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPAHIA TELEFÔNICA DEMINAS GERAIS - Imóveis