Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.467, de 22 de Abril de 1970

EMENTA: Reabre, na forma do § 4º do art. 62 da Constituição, pelos respectivos saldos, créditos especiais abertos no último quadrimestre de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1970, Página 2969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 48 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Créditos