Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.431, de 9 de Abril de 1970

EMENTA: Prorroga o prazo referido no artigo 6º do Decreto nº 65.912, de 19 de dezembro de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1970, Página 2682 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 20 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JORNALISMO - Exercício da Profissão