Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.429, de 9 de Abril de 1970

EMENTA: Reabre na forma do § 4º do Artigo 62, da Constituição, pelo respectivos saldo, crédito especial aberto no último quadrimestre de 1969, ao Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1970, Página 2681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 19 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Créditos
CRÉDITO ESPECIAL - Aberturas