Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.412, de 3 de Abril de 1970

EMENTA: Decreta intervenção federal no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1970, Página 2539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 10 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS - Atos pessoais