Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.378, de 24 de Março de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o domínio útil e respectivas benfeitorias, do imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1970, Página 2279 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 275 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desaporpriação por utilidade pública
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais