Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.336, de 18 de Março de 1970

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1970, Página 2130 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 234 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA