Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1970, Página 1825 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 209 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1970, Página 1940 (Retificação)

Anexo(s):

• ESTATUTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 79482 de 12 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). ítens 4.1 e 4.4 do Estatuto.
• Decreto nº 71849 de 19 de Fevereiro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 66957 de 24 de Julho de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.