ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

1.1 - A Caixa Econômica Federal, que usará a sigla CEF, é uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública, constituída nos termos do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda.

1.2 - A CEF, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, reger-se-á por este Estatuto e pela legislação aplicável.

1.3 - Como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e órgão auxiliar de execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF estará sujeita às normas gerais, às decisões e à disciplina normativa estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil.

1.4 - A CEF tem sede e fôro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

1.5 - O prazo de duração da empresa é indeterminado.

1.6 - Na implantação da estrutura geral e de normas de funcionamento da CEF serão observados, entre outros, os seguintes princípios fundamentais:

1.6.1 - programação e coordenação das atividades, em todos os níveis administrativos;

1.6.2 - desconcentração da autoridade executiva, objetivando encurtar os canais processuais e assegurar rapidez à solução das operações;

1.6.3 - descentralização e desburocratização dos serviços e operações, eliminando-se as tramitações desnecessárias e os controles supérfluos.

1.6.4 - economia dos gastos administrativos, reduzindo-se as despesas de pessoal ao estritamente necessário;

1.6.5 - simplificação das estruturas, evitando-se o excesso de chefias e níveis hierárquicos;

- incentivo ao aumento de produtividade de seus serviços.

CAPÍTULO 2

Do Objeto

2.1 - A CEF operará:

2.1.1 - recebendo depósitos, sob todos os títulos e formas autorizadas pela legislação em vigor, garantidos pela União, em especial os da economia popular, incentivando os hábitos de poupança;

2.1.2 - recebendo os depósitos judiciais em dinheiro ou valores, relativos a processos de competência da Justiça Federal, depósitos esses sujeitos às regras da legislação em vigor;

2.1.3 - recebendo, com exclusividade, os depósitos das disponibilidades do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários;

2.1.4 - concedendo empréstimo e financiamentos sob todas as formas autorizadas pela legislação em vigor e cooperando subsidiariamente com as entidades de direito público e privado, na solução de problemas do bem estar social;

2.1.5 - no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal Agente do Banco Nacional da Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população;

2.1.6 - exercendo o monopólio das operações sobre penhores civis, com caráter permanente e de continuidade;

2.1.7 - prestando serviços que se adaptem à sua estrutura de natureza financeira, delegados pelo Governo Federal ou por convênio com outras entidades ou empresas, de direito público ou privado;

2.1.8 - explorando, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal, na forma destes Estatutos e da legislação pertinente.

2.2 - A CEF poderá, como entidade integrante do sistema financeiro nacional, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, realizar quaisquer outras operações no mercado financeiro ou de capitais no plano interno ou externo, restrita a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores imobiliários aos papéis emitidos por pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

CAPÍTULO 3

Do Capital

3.1 - O capital inicial da CEF é de NCr$353.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões de cruzeiros novos) e pertence integralmente à União, conforme despacho exarado pelo Ministro da Fazenda no processo nº 124.498-69.

CAPÍTULO 4

Da Diretoria

4.1 - A CEF será administrada por uma Diretoria constituída por um Presidente e 4 (quatro) Diretores sem designação especial.

4.2 - O Presidente e os Diretores serão nomeados por Decreto do Presidente da República e demissíveis as adnutum.

4.3 - Compete à Diretoria o exercício das atribuições deliberativas da CEF e ainda:

4.3.1 - apreciar e aprovar normas de planejamento, organização e controle dos serviços e operações pertinentes à CEF;

4.3.2 - apreciar e aprovar o Regimento Interno e o Regulamento de Pessoal da CEF;

4.3.3 - apreciar e aprovar os programas de recursos e aplicações, assim como as modalidades operacionais da CEF, com a prioridade prescrita pelo Conselho Monetário Nacional, de forma a que se ajustem à política de crédito do Governo Federal;

4.3.4 - examinar e aprovar o orçamento de custeio da CEF, seus balancetes e balanços, assim como a prestação anual de contas da empresa e a destinação do resultado líquido de suas operações, a serem submetidos à decisão do Ministro da Fazenda;

4.3.5 - apreciar e aprovar, para final decisão do Ministro da Fazenda, o quadro de pessoal da empresa, as propostas de criação de emprego e fixação de salários, as propostas de requisição de servidores, de acordo com o subitem 812, e as propostas de contratação, na forma do subitem 813;

4.3.6 - aprovar a fixação das taxas operacionais da CEF;

4.3.7 - autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis patrimoniais, ouvido o Conselho Fiscal.

438 - examinar e aprovar proposta de aumento de capital da CEF.

4.4 - As deliberações da Diretoria somente terão validade quando presentes, pelo menos, 3 (três) de seus membros, sendo que o Presidente, além do voto comum, terá o de qualidade.

4.4.1 - As deliberações da Diretoria poderão ser vetadas pelo Presidente e levadas à consideração do Ministro da Fazenda.

4.5 - Somente poderá Ter exercício na Diretoria da CEF brasileiro, de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria econômico-financeira ou administração de empresas.

CAPÍTULO 5

Do Presidente e dos Diretores

5.1 - Compete ao Presidente, além de dirigir e coordenar os trabalhos da Diretoria, o exercício de todos os poderes de direção executiva da CEF, especialmente;

5.1.1 - representar a CEF, em Juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores, prepostos ou mandatários;

5.1.2 - submeter ao Ministro da Fazenda, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas da empresa, relativa ao exercício anterior, aprovada pela Diretoria e com parecer do Conselho Fiscal;

5.1.3 - designar substitutos dos Diretores em seus impedimentos ocasionais, por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

5.1.4 - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

515 - admitir, promover, transferir, licenciar, punir e dispensar empregados, podendo efetuar delegações, salvo quando se tratar de admissão ou dispensa;

5.1.6 - propor a criação de emprego e fixação de salários e vantagens do pessoal da CEF, assim como requisição de servidores, de acordo com o subitem 812, e contratação, na foram do subitem 813;

5.1.7 - comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeação de Diretor ou membro do Conselho Fiscal, bem como encaminhar à apreciação do Conselho Monetário Nacional, imediatamente após o encerramento dos balanços semestrais, relatório das atividades da CEF;

5.1.8 - submeter em tempo hábil, ao Banco Central do Brasil, assuntos que dependam, para sua efetivação, de audiência daquele Órgão ou do Conselho Monetário Nacional.

5.2 - Aos Diretores, além das atribuições que lhes forem inerentes como membros da Diretoria, competem aquelas que lhes fixar o Presidente.

5.2.1 - O Presidente designará um Diretor para exercer a função de seu substituto eventual não podendo a substituição exceder o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos.

5.3 - O Presidente e os Diretores da CEF, respeitados os princípios da legislação em vigor, serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou danos causados pelo não cumprimento das obrigações ou deveres impostos pela lei ou regulamentos que lhes definam os encargos e atribuições.

CAPÍTULO 6

Do Conselho Fiscal

6.1 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 1 (hum) ano, todos brasileiros, residentes no país, de reconhecida capacidade e reputação ilibada, nomeados pelo Ministro da Fazenda.

6.2 - Ao Conselho Fiscal compete examinar e emitir parecer sobre balancetes, balanços, prestação anual de contas da Diretoria e sobre alienação ou oneração de bens imóveis patrimoniais, assim como exercer as demais atribuições atinentes ao controle de contas da empresa.

CAPÍTULO 7

Do Exercício Social

7.1 - O Exercício Social da CEF compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

7.2 - A CEF levantará balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente.

CAPÍTULO 8

Do Pessoal

8.1 - O Pessoal da CEF será obrigatoriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

8.1.1 - O regime legal do pessoal da CEF será o da legislação do Trabalho.

8.1.2 - Poderão, eventualmente, ser requisitados pela CEF servidores dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais, ou das empresas públicas e sociedades de economia mista, exclusivamente para o exercício de funções técnicas, mediante o ressarcimento pela CEF, aos órgãos ou entidades de origem, dos proventos globais a que fizerem jus os servidores requisitados.

8.1.3 - A CEF poderá, excepcionalmente, contratar pessoal técnico de alta qualificação, por prazo nunca superior ao previsto em lei para os contratos a termo.

CAPÍTULO 9

Das Disposições Finais e Transitórias

9.1 - Os resultados da exploração da Loteria Federal e da Loteria Esportiva Federal que couberem à CEF como executora desses serviços públicos serão destinados ao fortalecimento do patrimônio da empresa, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes.

9.1.1 - A CEF terá direito a uma comissão de venda a título de remuneração fixa pelos serviços de distribuição nacional dos bilhetes de loteria, cujo saldo líquido será anualmente levado à conta do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento em aumentos de capital.

9.1.2 - A CEF contabilizará em separado todas as operações relativas à exploração dos serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva Federal, não podendo os resultados financeiros decorrentes dessa exploração, inclusive os referidos no subitem anterior, ser considerados sob forma alguma para o cálculo de gratificações e de quaisquer vantagens devidas a empregados ou administradores.

9.1.3 - O limite máximo para as despesas efetivas de custeio e manutenção dos serviços lotéricos e para a comissão de venda referida no subitem 9.1.1, assim como as normas sobre a contabilização da renda líquida decorrente da exploração dos mesmos serviços serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.

9.2 - Os recursos das Agências Estaduais da CEF serão aplicados, obrigatoriamente, nas respectivas jurisdições, de forma proporcional aos depósitos ali captados e aos resultados da venda de bilhetes de loteria no Estado.

9.2.1 - Tendo em vista a instalação de novas Agências ou Filiais e o desenvolvimento dos negócios da empresa poderão ser feitas aplicações, até o limite de 10% (dez por cento) das aplicações totais da CEF, em áreas diversas da origem dos depósitos.

9.3 - Os atuais servidores do Conselho Superior e das Caixas Econômicas Federais serão aproveitados como empregados da CEF, de preferência nas respectivas jurisdição, em conformidade com o que for estabelecido pelo Poder Executivo.

9.3.1 - Os dispositivos do art. 461 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não prevalecerão para efeito de equiparação entre os novos empregados da CEF e os antigos servidores dos Órgãos públicos indicados no item 9.3.

ANTÔNIO DELFIM NETTO

2005-05-12T13:57:52