Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.192, de 6 de Fevereiro de 1970

EMENTA: Prorrogada até 30 de maio de 1970 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto n. 65325.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1970, Página 1000 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 116 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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