Legislação Informatizada - Decreto nº 66.192, de 6 de Fevereiro de 1970 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 66.192, de 6 de Fevereiro de 1970
Prorrogada até 30 de maio de 1970 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto n. 65325.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É prorrogada até 30 de maio de 1970 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 65.325, de 10 de outubro de 1969.
Art. 2º. Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 1970; 149º de Independência e 82ºda República.
EMÍLIO G MÉDICI
Fábio Riodi Yassuda
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/02/1970
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1970, Página 1000 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 116 Vol. 2 (Publicação Original)
