Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66.175, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sobre o visto consular em fatura comercial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1970, Página 955 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 102 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTAÇÃO
VISTO CONSULAR
COMÉRCIO EXTERIOR