Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1970, Página 953 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1970, Página 1124 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 95 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1970, Página 1124 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).