Legislação Informatizada - Decreto nº 66.160, de 3 de Fevereiro de 1970 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 66.160, de 3 de Fevereiro de 1970
Revoga o Decreto n. 64.174, de 6 de março de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. É revogado o Decreto nº 64.174, de 6 de março de 1969, que autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação nêle prevista.
Brasília, 3 de fevereiro de 1970; 149º da Indepêndencia e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/02/1970
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1970, Página 953 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1970, Página 1124 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 95 Vol. 2 (Publicação Original)