Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66.110, DE 23 DE JANEIRO DE 1970

EMENTA: Promulga a Convenção assinada com a Noruega para evitar a dupla taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sôbre a renda e o capital.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1970, Página 657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 58 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1970, Página 906 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O., de 28/01/1970, p.657/661.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EVASÃO FISCAL - Ato internacional
BITRIBUTAÇÃO - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL - Noruega