Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.049, de 9 de Janeiro de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o domínio útil e respectivas benfeitorias, do imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1970, Página 209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 7 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriações por utilidade pública - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis
CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA DO BRASIL LTDA. - Imóveis