Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.013, de 30 de Dezembro de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento, Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, as áreas de terras que menciona, no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1969, Página 11161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 839 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1970, Página 664 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Imóveis