Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.993, de 29 de Dezembro de 1969

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de NCr$ 498.525,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1969, Página 11114 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 821 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Créditos
JUSTIÇA MILITAR - AUDITORIAS - Créditos