Legislação Informatizada - Decreto nº 65.993, de 29 de Dezembro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.993, de 29 de Dezembro de 1969
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de NCr$ 498.525,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Militar, em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$ 498.525,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.03.00, a saber:
| NCr$ | ||
|
4.00.00 |
- PODER JUDICIÁRIO | |
|
4.03.00 |
- Justiça Militar | |
|
4.03.01 |
- Superior Tribunal Militar | |
|
01.06.02.2.006 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... | 110.500,00 |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............. | 11.000,00 |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo ....................................... | 13.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros ...................................... | 16.000,00 |
|
03.07.02.2.007 |
- Pagamento de Inativos | |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social | |
|
3.2.3.1 |
- Inativos ............................................................ | 171.000,00 |
|
4.03.03 |
- 1ª Auditoria da Aeronáutica | |
|
03.07.02.2.011 |
- Pagamento de Inativos | |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e
Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos ............................................................ | 13.690,00 |
|
4.03.07 |
- 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar | |
|
03.07.02.2.019 |
- Pagamento de Inativos | |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e
Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos ............................................................ | 13.260,00 |
|
4.03.09 |
- 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.022 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............. | 1.600,00 |
|
4.03.10 |
- 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.024 |
- Processamento de Causas | |
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações ............................. | 800,00 |
|
4.03.11 |
- 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.026 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo ...................................... | 1.200,00 |
|
4.03.12 |
- 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.028 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... | 7.000,00 |
|
4.03.13 |
- Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.030 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo ...................................... | 2.300,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros ..................................... | 11.300,00 |
|
4.1.4.0 |
- Material Permanente ........................................ | 28.500,00 |
|
03.07.02.2.031 |
- Pagamento de Inativos | |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social | |
|
3.2.3.1 |
- Inativos ....................................................... | 10.100,00 |
|
4.03.15 |
- Auditoria de Guerra da 6ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.034 |
- Processamento de Causas | |
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações ............................. | 5.600,00 |
|
4.03.16 |
- Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.036 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... | 2.000,00 |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............. | 2.000,00 |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo ..................................... | 1.500,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros .................................... | 1.000,00 |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social | |
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família ............................................... | 500,00 |
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações ............................ | 12.500,00 |
|
4.03.18 |
- Auditoria de Guerra da 9ª da Região Militar | |
|
01.06.02.2.040 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... | 14.000,00 |
|
4.03.19 |
- Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar | |
|
01.06.02.2.123 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... | 3.000,00 |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo .................................... | 2.000,00 |
|
4.03.21 |
- 1ª Auditoria da Marinha | |
|
01.06.02.2.042 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............ | 3.000,00 |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo ..................................... | 1.000,00 |
|
3.1.4.0 |
- Encargos Diversos ......................................... | 430,00 |
|
3.2.0.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social | |
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família ................................................. | 500,00 |
|
4.1.4.0 |
- Material Permanente ......................................... | 400,00 |
|
03.07.02.2.043 |
- Pagamento de Inativos | |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e
Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos ........................................................... | 11.345,00 |
|
4.03.22 |
- 2ª Auditoria da Marinha | |
|
01.06.02.2.044 |
- Processamento de Causas | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ | 10.500,00 |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............. | 13.000,00 |
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo ....................................... | 1.000,00 |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência
Social |
|
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família ................................................. | 500,00 |
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações .............................. | 500,00 |
|
4.1.4.0 |
- Material Permanente .......................................... | 1.000,00 |
|
|
498.525,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 4.03.00 e 5.13.00, a saber:
|
4.00.00 |
- PODER JUDICIÁRIO | |
|
4.03.00 |
- Justiça Militar | |
|
4.03.01 |
- Superior Tribunal Militar | |
| Atividade 01.06.02.2.006 | ||
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações ................ | 4.000,00 |
|
4.1.4.0 |
- Material Permanente ............................ | 25.000,00 |
|
4.03.09 |
- 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
|
|
Atividade 01.06.02.2.022 |
||
|
3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes | |
|
3.2.7.5 |
- Pessoas - Auxílio-Doença ................ | 1.600,00 |
|
4.03.10 |
- 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
| Atividade 01.06.02.2.024 | ||
|
4.1.4.0 |
- Material Permanente ......................... | 800,00 |
|
4.03.11 |
- 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar | |
| Atividade 01.06.02.2.026 | ||
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros ....................... | 1.200,00 |
|
4.03.12 |
- 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região
Militar |
|
| Atividade 03.07.02.2.029 | ||
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e
Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos .............................................. | 7.000,00 |
|
4.03.13 |
- Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar | |
| Atividade 01.06.02.2.030 | ||
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ............ | 24.000,00 |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ... | 26.000,00 |
|
3.1.4.0 |
- Encargos Diversos .............................. | 700,00 |
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família .................................... | 500,00 |
|
3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes | |
|
3.2.7.5 |
- Pessoas - Auxílio-Doença ................... | 1.000,00 |
| 4.03.15 | - Auditoria de Guerra da 6ª Região Militar | |
|
Atividade 01.06.02.2.034 |
||
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros ........................ | 4.500,00 |
|
3.1.4.0 |
- Encargos Diversos ............................. | 400,00 |
| Atividade 03.07.02.2.035 | ||
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos .............................................. | 700,00 |
|
4.03.16 |
- Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar | |
| Atividade 01.06.02.2.036 | ||
|
3.1.4.0 |
- Encargos Diversos ............................. | 300,00 |
| Atividade 03.07.02.2.037 | ||
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos .............................................. | 19.200,00 |
|
4.03.18 |
- Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar | |
| Atividade 03.07.02.2.041 | ||
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e
Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos ............................................. | 14.000,00 |
|
4.03.19 |
- Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar |
|
| Atividade 01.06.02.2.123 | ||
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .. | 3.000,00 |
|
3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes | |
|
3.2.7.5 |
- Pessoas - Auxílio-Doença ................... | 2.000,00 |
|
4.03.21 |
- 1ª Auditoria da Marinha | |
| Atividade 01.06.02.2.042 | ||
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ............ | 8.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros ........................... | 1.830,00 |
|
4.03.22 |
- 2ª Auditoria da Marinha | |
| Atividade 01.06.02.2.044 | ||
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros ........................... | 2.500,00 |
| Atividade 03.07.02.2.045 | ||
|
3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
|
3.2.3.1 |
- Inativos ............................................... | 10.000,00 |
|
5.13.00 |
- MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
|
|
5.13.04 |
- Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento) | |
| Atividade 01.01.15.2.010 | ||
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
|
3.1.4.0 |
- Encargos Diversos ............................... | 340.295,00 |
| 498.525,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio
Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1969, Página 11114 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 821 Vol. 8 (Publicação Original)