Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.761, de 1º de Dezembro de 1969

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo para aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1969, Página 10287 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 600 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NAVIOS ESTRANGEIROS
TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS