O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 173, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do disposto na alínea e do Artigo 5º do Decreto nº 48.180, de 10 de maio de 1960, autorizada a conceder, até 31 de dezembro de 1970, permissão para que os navios estrangeiros possam fazer cabotagem nacional, a fim de auxiliar, exclusivamente, no transporte entre portos nacionais, de cargas frigorificadas, óleos vegetais comestíveis a granel, cargas líquidas para fins industriais a granel e gás liquefeito de petróleo a granel.

     Art. 2º. As licenças para os carregamentos serão solicitadas, em cada caso, à Superintendência Nacional da Marinha Mercante, que somente as concederá se a existência de cargas frigorificadas, óleos comestíveis vegetais a granel, cargas líquidas para fins industriais a granel e gás liquefeito de petróleo a granel, nos portos de embarque, exigir o auxílio de navios estrangeiros e, desde que, as condições de embarque e desembarque permitam operações normais.

     Art. 3º. Os navios estrangeiros obedecerão, obrigatòriamente, às tabelas de fretes e taxas acessórias estabelecidas para a cabotagem nacional.

     Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza