Decreto nº 65.739, de 24 de Novembro de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão que se estenderá desde a Usina de Macabu, no Município de Macaé, até o município de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.