Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.461, de 21 de Outubro de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Estado da Guanabara, necessário ao Ministério da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8963 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 257 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DA MARINHA - Imóveis