Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.783, de 3 de Julho de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes ao aeroporto de Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1969, Página 5659 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 33 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desaprorpiação por utilidade pública - Atos pessoais
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Imóveis