Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.771, de 2 de Julho de 1969

EMENTA: Dispõe em caráter transitório, sobre apuração de merecimento para os fins e promoção dos funcionários policiais civis da União, altera o Decreto n. 59310 de 23 de setembro de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1969, Página 5650 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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