O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 587 de 16 de maio de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí o crédito especial de NCr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos) para atender a despesas a seguir discriminadas:

                                                                                                          NCr$ 
4.04.00 - Justiça Regional   
4.04.17 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí  

01.06.02.1.016 - Aquisição de Prédio para Sede do Tribunal  
4.0.0.0 - Despesas de Capital  
4.2.0.0 - Inversões Financeiras  
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ......................................................... 180.000,00 .

     Art. 2º. O recurso necessário à execução deste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:

                                                                                                         NCr$ 
4.04.00 - Justiça Eleitoral  
4.04.01 - Tribunal Superior Eleitoral  

01.06.02.2.047 - Coordenação e Supervisão de Eleições  
3.0.0.0 - Despesas Correntes  
3.1.0.0 - Despesas de Custeio  
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................................. 180.000,00 .

     Art. 3º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão