O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem que a êste acompanha.

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 14 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República da República.

A. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira