Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.479, de 8 de Maio de 1969

EMENTA: Autoriza estrangeiros a obterem o aforamento do terreno de acrescido de marinha, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1969, Página 4017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 138 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DE MARINHA