O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam Manuel Bouzas Parada e Juana Rodrigues Fernandez, ambos de nacionalidade espanhola, autorizados a obter o aforamento do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Corrêa Vasques números 60/60 A no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 72.355, de 1967.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto