Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1969, Página 2745 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 249 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1969, Página 2850 (Retificação)

Anexo(s):

• REGULAMENTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 77050 de 19 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 65839 de 10 de Dezembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35; Art. 44.