Legislação Informatizada - Decreto nº 64.278, de 21 de Março de 1969 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 64.278, de 21 de Março de 1969
Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 28 de março de 1969).
RETIFICAÇÃO
Na página 2.706, 3ª coluna, no parágrafo 1º do artigo 1º,
ONDE
SE LÊ:
e seu número poderá
...
de redução de multa
...
LEIA-SE:
e seu número não poderá
...
de redução da multa ...
Na página 2.707, 1ª colunca, na data de encerramento do
Decreto,
ONDE SE
LÊ:
Brasília, 27 de março de 1969
...
LEIA-SE:
Brasília, 21 de março de 1969 ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/04/1969
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1969, Página 2812 (Retificação)