Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 64.186, de 11 de Março de 1969
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Regulamento Geral da Previdência Social
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1969, Página 2145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 176 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada