Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.148, de 3 de Março de 1969

EMENTA: Decreta a intervenção federal no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1969, Página 1829 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 158 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MUNICÍPIO DE SANTARÉM - Intervenção federal
INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS - Atos pessoais