Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 64.129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969
EMENTA: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1969, Página 1673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 142 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1969, Página 1830 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO DE RECURSOS DA PRORPIEDADE INDUSTRIAL - Regimento