Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 63.912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1968, Página 11203 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 452 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GRATIFICAÇÃO DE NATAL - Trabalhadores avulsos
TRABALHADORES AVULSOS