Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.864, de 19 de Dezembro de 1968

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina o crédito suplementar de NCr$ 30.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 405 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Créditos