Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.823, de 16 de Dezembro de 1968

EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir direitos sôbre terreno de marinha, em face de revigoração de aforamento, no Estada da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10959 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 375 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA