Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.796, de 12 de Dezembro de 1968

EMENTA: Retifica o Decreto nº 60.704, de 9 de maio de 1967, que declarou prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, a importação a cargo da emprêsa "Filex do Nordeste S.A. Artefatos de Borracha", de Recife (PE).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1968, Página 10916 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 363 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: A especificação do presente decreto foi publicado no D. O.U em 18/12/1968, pág. 10916.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenções fiscais
DIREITO DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
FILEX DO NORDESTE S.A. - Artefatos de Borracha - Isenções fiscais