Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.793, de 12 de Dezembro de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, terras e benfeitorias situadas no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1968, Página 10915 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 360 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1968, Página 11164 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
PETROBRÁS S.A. - Imóveis