Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1968, Página 11154 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 326 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1969, Página 65 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1969, Página 339 (Retificação)

Observação: Anexos publicados no D.O.U em 26/12/1968, pág. 11154 a 11160.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 71538 de 13 de Dezembro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração).